=== findLocale() START ===
POST data: Array ( )
GET data: Array ( )
COOKIE data: Array ( [PHPSESSID] => 0vchpfkklpiq3j3uc09gf8h1no )
HTTP_HOST: en.hyperclasses.learncafe.com
Setting locale from domain (force: false)
Domain NOT found in domains list: en.hyperclasses.learncafe.com
Using default locale: 53
Final locale: 53
=== findLocale() END ===
=== getLanguage() START ===
Current locale: 53
Language to process: 53
Language data found: Array ( [lan_id] => 53 [lan_name] => Português [lan_package] => pt_br_utf8 [lan_locale] => pt_BR.UTF-8 [lan_localewin] => Portuguese_Brazil.1252 [lan_localewincharset] => WINDOWS-1252 [lan_mofile] => pt )
Final language: Array ( [lan_id] => 53 [lan_name] => Português [lan_package] => pt_br_utf8 [lan_locale] => pt_BR.UTF-8 [lan_localewin] => Portuguese_Brazil.1252 [lan_localewincharset] => WINDOWS-1252 [lan_mofile] => pt )
=== getLanguage() END ===
=== getCountry() START ===
COOKIE usr_country: not set
REQUEST country: not set
SESSION usr_country: not set
Using DEFAULT country (Brazil)
=== setup() START ===
Input language: Array ( [lan_id] => 53 [lan_name] => Português [lan_package] => pt_br_utf8 [lan_locale] => pt_BR.UTF-8 [lan_localewin] => Portuguese_Brazil.1252 [lan_localewincharset] => WINDOWS-1252 [lan_mofile] => pt )
Input country: Array ( [cnt_id] => 32 [cnt_language] => 53 [cnt_currency] => 1 [cnt_name] => Brazil [cnt_long] => Federative Republic of Brazil [cnt_document_name] => Cadastro de Pessoas Físicas [cnt_short2] => BR [cnt_short3] => BRA [cnt_code] => 076 [cnt_unmember] => yes [cnt_callingcode] => 55 [cnt_cctld] => .br [cnt_locale] => pt_BR [cnt_document] => CPF [cnt_timezone] => America/Sao_Paulo [lan_id] => 53 [lan_name] => Português [lan_package] => pt_br_utf8 [lan_locale] => pt_BR.UTF-8 [lan_localewin] => Portuguese_Brazil.1252 [lan_localewincharset] => WINDOWS-1252 [lan_mofile] => pt )
Input currency: Array ( [crr_id] => 1 [crr_name] => Brazilian Real [crr_name_plural] => Reais [crr_code] => BRL [crr_exchange_rate] => 0.18513719 [crr_symbol] => R$ )
Found canonical domain: en.learncafe.com for language: 53
Using MO file: /home/learncafe/www/application/../languages/pt.mo
=== setup() END ===
Curso de LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65) Curso online de LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65) com certificado

LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65)

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LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65)

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

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HISTÓRICO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Conceito de abuso – Teoria do abuso de poder
Conceito de autoridade
Dos sujeitos do crime
Das Penas
Da Responsabilidade Civil
Da Responsabilidade Administrativa
Da Responsabilidade Penal
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
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o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

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